385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A superação da Súmula 568 do STJ. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. CC/1916, arts. 347/85. Referência: CPC, art. 27-D da Lei 6. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 718/08,. TUTELA ESPECÍFICA. 1. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 10 da Lei 7. Versão em PDF. Judiciário. 7º, IX, da Lei 8. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 099/95) etc. Análise do entendimento à luz da. SÚMULA 7/STJ. 6. 10 da Lei 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 1. 347/85. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1989)1 súmula encontrada com: (297). SÚMULAN. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 627. SÚMULA. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Operador padrão. 10 da Lei 7. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Ementa. Súmula 440. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 376-STJ. CC/2002, arts. 2 - Pressione o botão de Opções. 1. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 0800. 7-STJ. 8. STJ. 617-MG (3ª S, 06. 629. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. 05. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 368/76. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmula 496. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. St. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmulas. stj. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. Parte de Súmula. 365/41: Art. CONCESSÃO. Dossiê. 12, 943, I, 948, 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 347/85. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Referências: CP, arts. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 142. Súmula 236. 046, § 1º. Súmulas. 850. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmula 231. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. Maria Cristina Petcov . 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. pdf 200404010486415. a partir de 04/2006. pdf 200404010486415. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula nº 497 do STJ. CPP, arts. 1989 — DJ 31. 04/06/2005. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. 27-D da Lei 6. Súmula 609. Nº 112 STJ. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 76 e 1. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. 552 (. Pesquisa. 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. 44864. Súmula 150. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. ». Operador padrão. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 101. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 7º, IX, da Lei 8. 85 do CPC, dado o parcial. 319/SP, Rel. Carlos. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. Lei n. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. COMPROVAÇÃO. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 27-D da Lei 6. SÚMULA N. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. 0800. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 659. Referências: Decreto-Lei n. 27-D da Lei 6. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Súmula 526-STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. PREQUESTIONAMENTO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. Súmula 92-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Art. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. 1993 p. jus. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. STJ. Referências: Decreto. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Secretaria-Geral da Presidência . 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Jurisprudência do STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 161-STJ. 10 da Lei 7. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 9. 745/1969, art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão em PDF. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. A razão para isso está no fato de que a MP 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1996 p. projeto de súmula n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 1 súmula encontrada com: (517). SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. ;Data da Publicação - DJ 02. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ - Súmula | Enunciado – 147. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Secretaria de Documentação . STJ - Súmula | Enunciado – 112. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Maria Cristina Petcov . A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pesquisa. 83 da sÚmula do stj. 10 da Lei 7. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 201, V, e 226, § 3º. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 08. Jurisprudência do STJ. 8. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. 170-MG (4aT, 21. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. SÚMULA 218 /STJ. 27-D da Lei 6. 829 e 1. Agravo regimental não provido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 7 do STJ: “A. 02. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. Assim, caso o benefício previdenciário. 10 da Lei 7. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 347/85. 802. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )No sentido desta Súmula, seus precedentes na AC n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. 3262. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1 súmula encontrada com: "365". «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Para se inscrever, basta clicar em. 3ª Seção. 118. SÚMULA N. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. pdf 200304010113990. 906. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 347/85. Versão 3. 1. 906. Resp n. 1 súmula encontrada com: (527). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 583. Uso indevido de informação privilegiada (art. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. Mostrar lista resumida. num. 03. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). 1998,. Decreto-Lei n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Quando o acórdão promove substancial alteração na. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. CUSTAS. 543-C. NUM,EMEN,INDE. 347/85. 6. 83, Pertence). ARTIGO 85 CPC. A. ;Data da Publicação - DJ 30. 6769. 16801)Súmula 353-STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 465. Conclusão. 28, § 9º, da Lei n. 27-D da Lei 6. 15-B. 1. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. Uso indevido de informação privilegiada (art. Min. 347/85. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 906. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 08. 04/06/2005. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes do STJ: REsp 826. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 2. 347/85. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. 08. STJ. 5º da Lei n. 555. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. num. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 10. 1 súmula encontrada com: "620". II. SÚMULA 76 TRF4. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. num. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2000 p. SÚMULA 76 TRF4. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Data da Publicação - DJ 04. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. Súmulas. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 1003500421. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 1º da Lei n. 182/STJ. Atalho à tela inicial'. 04/06/2005. CPP, arts. Súmulas. Súmula 167 O art. 1. 182/STJ. 10 da Lei 7. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 143 a. 111-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. Nas ações a que se refere o art. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Jurisprudência do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. 1º da Lei n. Súmula 656. SÚMULA N. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. 100, inciso II do CTN, e,. NUM,EMEN,INDE. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 347/85. Súmula 566. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I.